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Art. 230 - O requerimento devidamente instruído será dirigido à autoridade

que aplicou a sanção, ou àquela que a tiver confirmado,

em grau de recurso.

Parágrafo único - Para processar a revisão, a autoridade que receber

o requerimento nomeará uma comissão composta de três funcionários

efetivos, de categoria igual ou superior à do requerente.

Art. 231 - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição

das testemunhas que arrolar.

Parágrafo único - Será considerada informante a testemunha que,

residindo fora da sede onde funcionar a comissão, prestar depoimento

por escrito.

Art. 232 - Concluído o encargo da comissão, no prazo de 60 (sessenta)

dias, prorrogável por trinta (30) dias, nos casos de força maior,

será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade

competente para o julgamento.

Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias,

prorrogável por igual período, no caso de serem determinadas novas

diligências.

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Art. 233 - Das decisões proferidas em procedimento de revisão cabe

recurso, na forma do art. 220.