Oi pessoal!

Oi pessoal,

quando vocês tiverem entrando no blog e lendo as indicações, comentem com um OK, para que eu prossiga.



Assim saberei em que velocidade posso ir acrescentando matéria para nem acumular nem ficar muito tempo parado!

Como estudar

Primeiro: é preciso conhecer a lei.

No Google basta digitar o número da lei que aparece no edital para encontrar o texto atualizado desta.

Link para o texto da Constituição Federal (objeto das nossas aulas atualmente): CF de 1988

Observe que há artigos cortados com uma linha - significa que este artigo foi modificado pelo Legislativo através das Emendas Constitucionais.

No edital há leis que possam ser lidas no tempo livre e que se autoexplicam pelo seu texto, experimente ler:

Estatuto da Criança e do Adolescente - "ECA" : Lei n° 8.069

Observe que como o Edital data do ano de 2006, portanto algumas leis estão DESATUALIZADAS, a exemplo da Lei de Drogas (no edital Lei n°6.368 de 21 de outubro de 1976) - esta lei não se aplica mais pois hoje a lei vigente é a Lei n° 11.343 de 23 de agosto de 2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SINAD.

Por isso antes alguns artigos eram popularmente conhecidos da antiga lei, como o 12 que significava o crime de tráfico, inclusive citado em músicas como do sambista Bezerra da Silva.

Observe na Lei nova que o crime de tráfico hoje corresponde ao artigo 33: Lei n° 11.343

Aos poucos iremos aprofundar estes assuntos!! Bons estudos!!

Edital do Concurso para Escrivão de Polícia de 2006 (Ceará)

Somente a parte relacionada ao Direito:

EDITAL 2006 POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ (ESCRIVÃO DE POLÍCIA)

PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Administrativo

1. Administração Pública e atividade administrativa: sistema administrativo brasileiro; administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes públicos; conceito de administração; natureza e fins da administração; princípios básicos da administração. 2. Atos e Poderes administrativos. Poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; elementos; atributos; classificação; espécies; extinção do ato, controle do ato administrativo: invalidação; anulação e revogação. 3. Servidores públicos: organização do serviço público; normas constitucionais pertinentes; deveres e direitos dos servidores; responsabilidade dos servidores; Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). Lei nº12.124, de 6 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará). 4. Licitação e contratos administrativos. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa, exigibilidade, procedimentos, modalidades. Contratos administrativos: conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução. 5. Controle da administração: administrativo; legislativo; judiciário. 6. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro; reparação do dano; ação regressiva; responsabilidade por atos ilícitos. 7 Processo administrativo: princípios; fases; modalidades de processo administrativo disciplinar; meios sumários.

Direito Constitucional

1. Constituição: supremacia e princípios. 2. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; tutela constitucional das liberdades; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; dos partidos políticos. 3. Organização do Estado Brasileiro: União, Estados federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios; organização político-administrativa; repartição de competências e intervenção. 4. Da Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 5. Poder Legislativo e Processo Legislativo. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Processo Legislativo: conceito, objetos, atos, espécies normativas e os procedimentos. 6. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos Estados; funções essenciais à justiça. 8. Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio; forças armadas; segurança pública; organização da segurança pública.

Direito Penal

1. Infração penal: elementos, espécies. 2. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3. Tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade. 4. Imputabilidade penal. 5. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 6. Concurso de pessoas. 7. Crimes contra a pessoa. 8. Crimes contra o patrimônio. 9. Crimes contra os costumes. 10. Dos crimes contra a família. 11. Crimes contra a fé pública. 12. Crimes contra a administração pública. 13. Crimes hediondos (Lei nº8.072, de 25 de julho de 1990) e equiparados. 15. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990). 16. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº6.368, de 21 de outubro de 1976). 17. Estatuto do Desarmamento (Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003). 18. Definição dos crimes de tortura (Lei nº9.455, de 7 de abril de 1997). 19. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – Decreto nº678, de 6 de novembro de 1992). 20. Contravenções penais (Decreto-Lei nº3.688, de 3 de outubro de 1941).

Direito Processual Penal

1. Notitia criminis e o inquérito policial: conceito; natureza jurídica; características; instauração; atribuição; inquérito policial e o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público; arquivamento e desarquivamento do inquérito policial; termo circunstanciado de ocorrência e Juizado Especial Criminal. 2. Da prisão cautelar: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária (Lei nº7.960, de 21 de dezembro de 1989); prisão administrativa e prisão civil. 3. Das medidas contra-cautelares: fiança e liberdade provisória. 4. Hábeas corpus. 5. Questões e processos incidentes: incompatibilidade e impedimento; restituição de coisas apreendidas; medidas assecuratórias; incidente de falsidade; incidente de sanidade mental. 6. Da prova: considerações gerais; exame de corpo de delito e perícias em geral; interrogatório e confissão; perguntas ao ofendido; testemunhas; reconhecimento de pessoas e coisas; acareação; documentos; indícios; busca e apreensão. 7. Lei nº6.368, de 21 de outubro de 1976 – Dispõe sobre as medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou química. 8. Lei nº8.653, de 10 de maio de 1993 – Dispõe sobre o transporte de presos. 9. Lei nº9.034, de 3 de maio de 1995 – Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. 10. Lei nº9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 11. Lei nº9.296, de 24 de julho de 1996 – Regulamenta o inciso XII, parte final, do art.5o da Constituição Federal. 12. Lei nº10.054, de 7 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre identificação criminal. 13. Lei nº10.409, de 11 de janeiro de 2002 – Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.