Primeiro: é preciso conhecer a lei.
No Google basta digitar o número da lei que aparece no edital para encontrar o texto atualizado desta.
Link para o texto da Constituição Federal (objeto das nossas aulas atualmente): CF de 1988
Observe que há artigos cortados com uma linha - significa que este artigo foi modificado pelo Legislativo através das Emendas Constitucionais.
No edital há leis que possam ser lidas no tempo livre e que se autoexplicam pelo seu texto, experimente ler:
Estatuto da Criança e do Adolescente - "ECA" : Lei n° 8.069
Observe que como o Edital data do ano de 2006, portanto algumas leis estão DESATUALIZADAS, a exemplo da Lei de Drogas (no edital Lei n°6.368 de 21 de outubro de 1976) - esta lei não se aplica mais pois hoje a lei vigente é a Lei n° 11.343 de 23 de agosto de 2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SINAD.
Por isso antes alguns artigos eram popularmente conhecidos da antiga lei, como o 12 que significava o crime de tráfico, inclusive citado em músicas como do sambista Bezerra da Silva.
Observe na Lei nova que o crime de tráfico hoje corresponde ao artigo 33: Lei n° 11.343
Aos poucos iremos aprofundar estes assuntos!! Bons estudos!!
Nenhum comentário:
Postar um comentário